AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DE ANTERIOR JULGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos confrontados. No caso vertente, as hipóteses confrontadas são díspares. 2. O acórdão embargado salienta que o relatório feito pelo Tribunal estadual "trazia o cerne das defesas articuladas pelas partes" e que, durante o julgamento colegiado, no qual foram feitas três sustentações orais, foi dada a oportunidade para que todos os fatos considerados relevantes (e acaso omitidos no relatório) fossem devidamente ressaltados pelos interessados. 3. Ao revés, os acórdãos paradigmas reputam nulo o julgamento de embargos infringentes baseado em acórdão que simplesmente reproduz o aresto produzido na apelação, "sem nada acrescer". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1193809/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 27/04/2016)