PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACÓRDÃOS QUE NÃO COINCIDEM QUANTO À PARTE QUE REALIZA O DEPÓSITO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a ocorrência de desistência tácita do Recurso Especial pelo depósito do valor da condenação. 2. A análise detida dos acórdãos confrontados revela falta de similitude fático-jurídica entre eles; por conseguinte, não está caracterizada a divergência jurisprudencial. 3. No acórdão embargado, a Terceira Turma adotou como premissa de julgamento que o suposto depósito fora realizado pela parte recorrida, e não por quem interpôs o Recurso Especial e manifestou expresso interesse no seu processamento (fls. 1.264-1.265). 4. Por seu turno, o acórdão paradigma, da Segunda Turma, enfrenta exatamente a questão da aceitação tácita da decisão recorrida pelo pagamento efetuado por aquele que interpõe o recurso. 5. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1199210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2013, DJe 04/06/2013)