AgRg nos EREsp 1204478 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2011/0050545-4
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE LICENCIAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 158/STJ. INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR COMO PARADIGMA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO QUANDO OS ARESTOS CONFRONTADOS SÃO DA MESMA TURMA JULGADORA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg nos EREsp 1204478/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE LICENCIAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 158/STJ. INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR COMO PARADIGMA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO QUANDO OS ARESTOS CONFRONTADOS SÃO DA MESMA TURMA JULGADORA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg nos EREsp 1204478/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000158LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266
Veja
:
(ÓRGÃO FRACIONÁRIO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - SÚMULA 158/STJ -APLICABILIDADE) STJ - AgRg nos EREsp 1244257-RS, AgRg nos EREsp 1294049-PR(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA -INADMISSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EAg 1122672-RJ(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR -DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA) STJ - AgRg nos EREsp 1227160-RS
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