AgRg nos EREsp 1244297 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2011/0052235-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO EMBARGADA TENHA APRECIADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NECESSIDADE DE QUE A DIVERGÊNCIA SEJA ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RISTJ, ART. 266.
1. Não cabem embargos de divergência se a decisão embargada deixou de apreciar o mérito do Recurso Especial. Súmula 315/STJ.
2. Para o cabimento dos embargos de divergência, é preciso que a divergência seja entre diferentes órgãos fracionários do STJ. Não autoriza os embargos eventual divergência entre o Superior Tribunal e Tribunal local. Art. 266 do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1244297/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO EMBARGADA TENHA APRECIADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NECESSIDADE DE QUE A DIVERGÊNCIA SEJA ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RISTJ, ART. 266.
1. Não cabem embargos de divergência se a decisão embargada deixou de apreciar o mérito do Recurso Especial. Súmula 315/STJ.
2. Para o cabimento dos embargos de divergência, é preciso que a divergência seja entre diferentes órgãos fracionários do STJ. Não autoriza os embargos eventual divergência entre o Superior Tribunal e Tribunal local. Art. 266 do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1244297/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266
Veja
:
STJ - AgRg nos EAREsp 464963-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EREsp 1358432 SP 2012/0144186-9 Decisão:17/05/2017
DJe DATA:23/05/2017AgInt nos EAREsp 612959 SP 2014/0281441-7 Decisão:17/08/2016
DJe DATA:30/08/2016
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