AgRg nos EREsp 1316694 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2012/0076521-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial da composição do referido órgão julgador" (AgRg nos EAREsp 71511/SP, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/06/2014).
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não se verifica na espécie com relação à interpretação conferida aos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1316694/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial da composição do referido órgão julgador" (AgRg nos EAREsp 71511/SP, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/06/2014).
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não se verifica na espécie com relação à interpretação conferida aos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1316694/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA TURMA -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EAREsp 461538-RJ, AgRg nos EAREsp 71511-SP(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICO-PROCESSUAL - COMPARAÇÃO INVIABILIZADA) STJ - AgRg nos EAREsp 338047-PI(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EREsp 1264000-SC
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