AgRg nos EREsp 1331832 / SEAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2012/0135254-1
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extinção da punibilidade pela decadência do prazo para o oferecimento de queixa.
2. Não há similitude fática entre as hipóteses confrontadas, pois o reconhecimento da prescrição, pela pena concreta, não demanda a análise fático-probatória, mas apenas a verificação do quantum da reprimenda e das decisões judiciais que interromperam a prescrição.
Contudo, a pretensão trazida pelo embargante, no sentido de que a ação penal deveria ser privada, pela ausência da comprovação de pobreza da vítima, é análise que demanda incursão nas provas constantes dos autos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1331832/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extinção da punibilidade pela decadência do prazo para o oferecimento de queixa.
2. Não há similitude fática entre as hipóteses confrontadas, pois o reconhecimento da prescrição, pela pena concreta, não demanda a análise fático-probatória, mas apenas a verificação do quantum da reprimenda e das decisões judiciais que interromperam a prescrição.
Contudo, a pretensão trazida pelo embargante, no sentido de que a ação penal deveria ser privada, pela ausência da comprovação de pobreza da vítima, é análise que demanda incursão nas provas constantes dos autos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1331832/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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