AgRg nos EREsp 1344514 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2012/0194713-8
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A decisão indeferiu os embargos de divergência uma vez que a parte não realizou de forma adequada o cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, que, em verdade, demonstram situações díspares do caso ora analisado, ausente, portanto, similitude fática.
II - Há ainda vício nos embargos consistentes em indicação de acórdão paradigma proferido em julgamento de habeas corpus, não impugnado no presente agravo, aplicando-se a inteligência da súmula 182/STJ e 283/STF.
III - In casu, o Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação da decisão vergastada, não demonstrada a realização de cotejo analítico e existência de similitude fática.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1344514/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 29/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A decisão indeferiu os embargos de divergência uma vez que a parte não realizou de forma adequada o cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, que, em verdade, demonstram situações díspares do caso ora analisado, ausente, portanto, similitude fática.
II - Há ainda vício nos embargos consistentes em indicação de acórdão paradigma proferido em julgamento de habeas corpus, não impugnado no presente agravo, aplicando-se a inteligência da súmula 182/STJ e 283/STF.
III - In casu, o Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação da decisão vergastada, não demonstrada a realização de cotejo analítico e existência de similitude fática.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1344514/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 29/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01043LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283