AgRg nos EREsp 1391789 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2013/0205897-0
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE.
RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão de saber se houve ou não julgamento extra petita é tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em especial, os termos em que a lide foi proposta e decidida. A resposta pode ser positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, não basta que a discussão seja travada em torno da mesma tese jurídica, é necessário que entre os julgados contrastados haja similitude na base fática, que fará toda a diferença na conclusão.
2. Em verdade, não há divergência de teses entre os julgados comparados, mas considerações distintas acerca dos limites do pedido, tarefa que se desenvolveu em cada caso, considerado específica e concretamente. Inobservância do art. 266, § 1.º, do RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1391789/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 25/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE.
RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão de saber se houve ou não julgamento extra petita é tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em especial, os termos em que a lide foi proposta e decidida. A resposta pode ser positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, não basta que a discussão seja travada em torno da mesma tese jurídica, é necessário que entre os julgados contrastados haja similitude na base fática, que fará toda a diferença na conclusão.
2. Em verdade, não há divergência de teses entre os julgados comparados, mas considerações distintas acerca dos limites do pedido, tarefa que se desenvolveu em cada caso, considerado específica e concretamente. Inobservância do art. 266, § 1.º, do RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1391789/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 25/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266 PAR:00001
Veja
:
STJ - AgRg nos EREsp 1268409-AL, AgRg nos EREsp 1331946-RJ
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