AgRg nos EREsp 1412803 / PBAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2013/0353456-4
PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
2. Evidente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que, no acórdão embargado, a declaração do sindicato representa início de prova material, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante; já no acórdão paradigma, a declaração não constitui início de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
3. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência.
4. O recorrente pleiteia a incidência do teor da Súmula 7/STJ.
Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1412803/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
2. Evidente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que, no acórdão embargado, a declaração do sindicato representa início de prova material, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante; já no acórdão paradigma, a declaração não constitui início de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
3. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento dos embargos de divergência.
4. O recorrente pleiteia a incidência do teor da Súmula 7/STJ.
Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1412803/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA DE CONHECIMENTO) STJ - EDcl nos EAREsp 351431-SP, AgRg nos EAREsp 518786-SP, EDcl no AgRg nos EAREsp 373016-MG, EDcl nos EREsp 1315114-RJ, AgRg nos EREsp 1277034-PE
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