ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INDICADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. II. No caso, a parte agravante, nas razões de Embargos de Divergência, aduz que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado em decisões monocráticas proferidas pelo Ministro HUMBERTO MARTINS, no REsp 1.436.649/RS e no REsp 1.489.376/RS, segundo as quais a análise da constitucionalidade do art. 11 da MP 2.190-34/2001 seria inviável, em Recurso Especial. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, não se prestando ao confronto a indicação de decisão monocrática como paradigma" (AgRg no AgRg nos EAREsp 738.277/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.154.978/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; AgRg nos EAREsp 740.954/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/02/2016; AgRg nos EREsp 1.414.232/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1435489/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016)