AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO DO EXAME DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do dissenso jurisprudencial, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em exame, o acórdão embargado apenas reconhece a prerrogativa de o membro do Ministério Público ser intimado pessoalmente, mediante recebimento dos autos, nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/93. 3. Os arestos paradigmas, por sua vez, abordam os efeitos da ausência da intimação do membro do parquet sob a ótica da necessidade ou não de ocorrer o efetivo prejuízo para se declarar a nulidade do julgado. 4. Desatendidos, pois, os requisitos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. A função dos embargos de divergência é uniformizar o dissenso jurisprudencial ocorrido, no Superior Tribunal de Justiça, entre Turmas da mesma Seção, ou entre Turmas de Seções Diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial. A partir dessa premissa, descabe analisar, nesta sede recursal, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, não discutida no acórdão embargado. 6. Agravo improvido. (AgRg nos EREsp 1445557/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016)