AgRg nos EREsp 1519985 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2015/0054476-4
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para configuração da divergência jurisprudencial conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ deve haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício.
2. Na hipótese dos autos, inexiste similitude fática, pois o acórdão embargado apreciou o feito com base na existência de cláusula de arbitragem no qual a embargante, após dar causa à instauração de processo judicial, foi condenada a arcar com o ônus sucumbencial ante a extinção do processo sem resolução de mérito , e o paradigma, por sua vez, refere-se a penhora de veículo de propriedade de terceiro em que a parte, embora vencedora, teria sido condenada a ônus sucumbenciais, ante sua negligência em regularizar a propriedade do veículo.
3. A análise da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve ser restritiva e não ampliativa. Precedentes da Corte Especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1519985/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para configuração da divergência jurisprudencial conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ deve haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício.
2. Na hipótese dos autos, inexiste similitude fática, pois o acórdão embargado apreciou o feito com base na existência de cláusula de arbitragem no qual a embargante, após dar causa à instauração de processo judicial, foi condenada a arcar com o ônus sucumbencial ante a extinção do processo sem resolução de mérito , e o paradigma, por sua vez, refere-se a penhora de veículo de propriedade de terceiro em que a parte, embora vencedora, teria sido condenada a ônus sucumbenciais, ante sua negligência em regularizar a propriedade do veículo.
3. A análise da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve ser restritiva e não ampliativa. Precedentes da Corte Especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1519985/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/08/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA) STJ - AgInt nos EAREsp 521174-PA, AgRg nos EREsp 1193809-RJ(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA -INTERPRETAÇÃO RESTRITA) STJ - EDcl nos EREsp 1264874-MA, AgRg no AgRg nos EREsp 1297329-SP
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EREsp 1545852 SC 2015/0185565-1
Decisão:19/10/2016
DJe DATA:26/10/2016AgInt nos EREsp 1545852 SC 2015/0185565-1 Decisão:17/08/2016
DJe DATA:30/08/2016
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