PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. REEXAME X REVALORAÇÃO DE PROVA. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2) INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE VEDA O CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. 2. Se o acórdão do Tribunal estadual que desclassificou o homicídio doloso afirmou, expressamente, não existirem, no caso concreto, prova robusta da embriaguez, nem tampouco certeza de que a causa do acidente fosse o réu ter atravessado sinal vermelho, havendo prova apenas de que conduzia em alta velocidade, a verificação da existência de outras provas capazes de evidenciar o dolo eventual do réu demandaria o reexame de perícias, depoimentos e provas existentes nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. No AgRg nos EREsp 964.419/MG, julgado pela Terceira Seção desta Corte em 09/12/2015 e publicado no DJe de 15/12/2015, não houve flexibilização do entendimento que veda o conhecimento de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento de recurso especial, mas, sim, a explicitação de que a tempestividade recursal não pode ser equiparada à regra técnica de conhecimento. 4. Da mesma forma, nos EDcl nos EREsp 837.411/MG (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 06/02/2014), a Corte Especial deste Tribunal limitou-se a salientar que "a discrepância acerca da correta interpretação e/ou alcance de regra técnica de julgamento do Recurso Especial pode ser objeto de Embargos de Divergência. Por outro lado, a discussão a respeito da correta aplicação da regra técnica no caso concreto se esgota no âmbito da Turma". 5. Inviável a flexibilização do entendimento jurisprudencial que não autoriza o conhecimento de embargos de divergência quando a controvérsia versar sobre regra técnica de conhecimento, principalmente se não se discute a correta interpretação a ser dada à Súmula 7 desta Corte, mas, sim, a sua correta aplicação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1540218/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 15/03/2016)