PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. VOTO-VISTA APRESENTADO EM MESA. INTIMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 162 do RISTJ, o voto-vista deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, para o prosseguimento do julgamento. II - Não existe nulidade quando apresentado em mesa o voto-vista, sem publicação de pauta, uma vez que o julgamento já fora iniciado, não havendo qualquer prejuízo à parte nessas ocasiões. Precedente. III - Iniciado o julgamento, após sustentação oral, inexiste direito da parte de intervir no julgamento para prestar esclarecimentos, somente sendo possível a pedido de algum dos julgadores, nos termos do parágrafo único do artigo 161 do RISTJ. IV - No mérito, também não merece prosperar a alegação do agravante, uma vez que a disparidade entre os casos impede o confronto entre os acórdãos para fins de embargos de divergência, considerando-se a exclusiva finalidade de unificação de jurisprudência. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1561021/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 08/05/2017)