AgRg nos EREsp 1566371 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2015/0282327-9
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.
PREMEDITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de responsabilidade de prefeito no paradigma) tampouco jurídica (a condição de prefeito é elementar do tipo no precedente, no aresto recorrido, não) entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência.
2. O planejamento do esquema de corrupção levado em consideração pelo acórdão embargado ao analisar a culpabilidade do recorrente é fundamento considerado idôneo por este Superior Tribunal de Justiça.
Incidência do enunciado nº 168 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.
PREMEDITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de responsabilidade de prefeito no paradigma) tampouco jurídica (a condição de prefeito é elementar do tipo no precedente, no aresto recorrido, não) entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência.
2. O planejamento do esquema de corrupção levado em consideração pelo acórdão embargado ao analisar a culpabilidade do recorrente é fundamento considerado idôneo por este Superior Tribunal de Justiça.
Incidência do enunciado nº 168 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168
Veja
:
(DOSIMETRIA DA PENA - PREMEDITAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 566926-MT, HC 293296-DF, AgRg no HC 330466-MS
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