PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. REQUISITOS DOS ARTS. 266, § 1º C/C 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 168 E 340, AMBAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando as Súmulas 168 e 340, ambas do STJ, negou seguimento aos embargos de divergência. 3. No caso em exame, o acórdão embargado examinou a questão, aplicando o art. 5º da Lei n. 3.373/1958, enfatizando que a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Já o aresto paradigma tratou da matéria sob o enfoque do art. 24, § 2º, da Lei n. 6.697/1979, que sequer foi analisada no acórdão embargado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 584.443/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015)