AgRg nos EREsp 681847 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2014/0252623-3
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 681.847/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 681.847/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha abrindo a divergência e dando
provimento ao agravo regimental para admitir os embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Marco Buzzi
e Maria Isabel Gallotti, decide a Segunda Seção, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e
Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO VERSANDO SOBREAPLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA - INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DASIMILITUDE FÁTICA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA) STJ - AgRg nos EREsp 1195902-DF, AgRg nos EREsp 649270-MG
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