AgRg nos EREsp 815787 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL2013/0204417-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não se adentra o mérito do recurso especial" (AgRg nos EREsp 1168353/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/05/2015, DJe 27/05/2015).
2. Hipótese em que o acórdão paradigma foi proferido por ocasião do julgamento de ação penal originária.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 815.787/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 29/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não se adentra o mérito do recurso especial" (AgRg nos EREsp 1168353/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/05/2015, DJe 27/05/2015).
2. Hipótese em que o acórdão paradigma foi proferido por ocasião do julgamento de ação penal originária.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 815.787/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 29/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/10/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00546 INC:00001LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266
Veja
:
STJ - AgRg nos EREsp 1168353-RS, EREsp 1094785-DF
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