AgRg nos EREsp 878 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL1993/0015832-5
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SITUAÇÃO FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISOES CUIDARAM DE HIPOTESES DISTINTAS, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE UMA E OUTRA, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EREsp 878/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19544)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SITUAÇÃO FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISOES CUIDARAM DE HIPOTESES DISTINTAS, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE UMA E OUTRA, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EREsp 878/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19544)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
23/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19544
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Sucessivos
:
AgRg nos ERESP 78798 MG 1996/0053053-0 DECISÃO:05/03/1997
DJ DATA:31/03/1997 PG:09590AgRg nos ERESP 53399 SP 1995/0018748-5 DECISÃO:30/05/1995
DJ DATA:19/06/1995 PG:18599
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00267 INC:00006 PAR:00003
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