AI no REsp 215881 / PRARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL1999/0045345-0
Recurso especial (julgamento). Inconstitucionalidade (prejudicial).
Argüição/procedimento (Regimento, art. 200 e Cód. de Pr. Civil, arts. 480 a 482). Competências constitucionais (distribuição).
Incidente (caso em que lhe falta cabimento).
1. No julgamento do recurso especial, uma vez acolhida a argüição, a Turma remeterá o feito à Corte Especial.
2. Compete à Corte Especial julgar a prejudicial de inconstitucionalidade.
3. Do julgamento, porém, não poderá tirar proveito o autor do recurso especial (recorrente). Caso a declaração venha a beneficiar o recorrente, ao incidente faltará cabimento.
4. É que, no exercício da competência prevista no inciso III do art.
105 da Constituição, em princípio o Superior não dispõe do contencioso constitucional. Tê-lo-á em restritas hipóteses.
5. Em tal competência, o que é do Superior é toda a jurisdição infraconstitucional (o direito comum).
6. Já no exercício das competências previstas nos incisos I e II do art. 105, livremente o Superior também desfruta do contencioso constitucional.
7. No exercício da competência do inciso III, é lícito ao Superior previamente declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, desde que a declaração não seja a favor do recorrente; a favor do recorrido, sim.
8. Caso em que a inconstitucionalidade, se declarada, não aproveitaria ao recorrido. Por sinal, nem ao recorrente, que interesse algum tinha na declaração, tanto que se defendera com outros fatos e outros fundamentos. Daí, em caso que tal, tratar-se-ia, também, de declaração de inconstitucionalidade em tese.
9. Preliminar de não-cabimento, acolhida por maioria de votos.
(AI no REsp 215.881/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2001, DJ 08/04/2002, p. 1)
Ementa
Recurso especial (julgamento). Inconstitucionalidade (prejudicial).
Argüição/procedimento (Regimento, art. 200 e Cód. de Pr. Civil, arts. 480 a 482). Competências constitucionais (distribuição).
Incidente (caso em que lhe falta cabimento).
1. No julgamento do recurso especial, uma vez acolhida a argüição, a Turma remeterá o feito à Corte Especial.
2. Compete à Corte Especial julgar a prejudicial de inconstitucionalidade.
3. Do julgamento, porém, não poderá tirar proveito o autor do recurso especial (recorrente). Caso a declaração venha a beneficiar o recorrente, ao incidente faltará cabimento.
4. É que, no exercício da competência prevista no inciso III do art.
105 da Constituição, em princípio o Superior não dispõe do contencioso constitucional. Tê-lo-á em restritas hipóteses.
5. Em tal competência, o que é do Superior é toda a jurisdição infraconstitucional (o direito comum).
6. Já no exercício das competências previstas nos incisos I e II do art. 105, livremente o Superior também desfruta do contencioso constitucional.
7. No exercício da competência do inciso III, é lícito ao Superior previamente declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, desde que a declaração não seja a favor do recorrente; a favor do recorrido, sim.
8. Caso em que a inconstitucionalidade, se declarada, não aproveitaria ao recorrido. Por sinal, nem ao recorrente, que interesse algum tinha na declaração, tanto que se defendera com outros fatos e outros fundamentos. Daí, em caso que tal, tratar-se-ia, também, de declaração de inconstitucionalidade em tese.
9. Preliminar de não-cabimento, acolhida por maioria de votos.
(AI no REsp 215.881/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2001, DJ 08/04/2002, p. 1)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, acolher a preliminar de
não-cabimento, na espécie, da instauração do incidente de
inconstitucionalidade. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar
e Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e Vicente Leal não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º). O Sr. Ministro Ari Pargendler
não votou, por ser sucessor do Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Brasília (DF), 18 de abril de 2001 (data do julgamento).
Data do Julgamento
:
18/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08/04/2002 p. 1
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FRANCIULLI NETTO (1117)
Relator a p acórdão
:
Ministro NILSON NAVES (361)
Notas
:
Discussão doutrinária: controle de constitucionalidade; arguição de
inconstitucionalidade de ofício; e taxa selic.
Resumo estruturado
:
(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
OBJETIVO, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1995,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
DECORRENCIA, INTERESSE JURIDICO, RECORRENTE, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, RESULTADO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUIZO,
RECORRIDO.
DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
HIPOTESE, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, AMBITO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, CORTE ESPECIAL, STJ, NATUREZA JURIDICA, DECISÃO
DEFINITIVA, IMPEDIMENTO, RECORRIDO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINARIO.
(VOTO VOGAL) (MIN. BARROS MONTEIRO)
INADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX
OFFICIO, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, MERITO,
CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE,
AFASTAMENTO, INVASÃO DE COMPETENCIA, STF.
(VOTO VOGAL) (MIN. HÉLIO MOSIMANN)
DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
DECORRENCIA, FALTA, INTERESSE DE AGIR, RECORRENTE, RECORRIDO.
(VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
DECORRENCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, AMBITO, INSTANCIA INFERIOR,
INEXISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, OCORRENCIA,
PRECLUSÃO.
(VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
NÃO CONHECIMENTO, INCIDENTE PROCESSUAL, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUIZO, RECORRENTE,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, REFORMATIO IN PEJUS.
(VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
AMBITO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
COMPETENCIA, STJ, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI,
CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, IRRELEVANCIA, DECISÃO JUDICIAL,
CORTE ESPECIAL, APROVEITAMENTO, RECORRIDO, RECORRENTE, EXISTENCIA,
POSSIBILIDADE, PARTE VENCIDA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO.
(VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO,
DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA, STF, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, STJ,
CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI.
(VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
CABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI
FEDERAL, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, PREQUESTIONAMENTO,
NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, PREVALENCIA, INTERESSE, MATERIA
CONSTITUCIONAL.
(VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
CABIMENTO, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, INDEPENDENCIA, INTERESSE DE AGIR, PARTE
PROCESSUAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FALTA, APRECIAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE,
ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO DA LEI, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
(VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
POSSIBILIDADE, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EX OFFICIO, INDEPENDENCIA, RESULTADO,
JULGAMENTO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS,
INEXISTENCIA, EFEITO ERGA OMNES, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, AMBITO, STJ, OCORRENCIA, VINCULAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, ORGÃO FRACIONARIO, NÃO OCORRENCIA, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, STF.
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1995, DETERMINAÇÃO,
APLICAÇÃO, TAXA SELIC, AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
REPETIÇÃO DO INDEBITO, TRIBUTO INDEVIDO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
LEI, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, TAXA SELIC,
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, BACEN, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO TRIBUTARIO,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCIPIO DA SEGURANÇA
Referência legislativa
:
LEG:FED CIR:002727 ANO:1996(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)LEG:FED RES:001124 ANO:1986(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)LEG:FED CIR:002868 ANO:1999 ART:00002 PAR:00001(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)LEG:FED CIR:002900 ANO:1999 ART:00002 PAR:00001(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)LEG:FED RES:001693 ANO:1990 ART:00001 INC:00006(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)LEG:FED LEI:009065 ANO:1995 ART:00013LEG:FED MPR:000947 ANO:1995LEG:FED LEI:008981 ANO:1995 ART:00084 INC:00001 PAR:00003 PAR:00007 ART:00091 PAR:ÚNICO LET:A(REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DADA PELA LEI 9.065/1995)LEG:FED LEI:009250 ANO:1995 ART:00014 INC:00003 ART:00016 ART:00039 PAR:00004LEG:FED LEI:005670 ANO:1971 ART:00001LEG:FED LEI:003470 ANO:1958 ART:00057 PAR:00003LEG:FED LEI:008212 ANO:1991***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00034 ART:00038 PAR:00006LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART:00005 PAR:00003 ART:00061 PAR:00003LEG:FED LEI:009779 ANO:1999 ART:00017 PAR:00004LEG:FED MPR:000294 ANO:1991(CONVERTIDA NA LEI 8.177/1991)LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00001 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00161 PAR:00001LEG:FED LEI:007050 ANO:1999(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00034 PAR:00005LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00480LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00016 ART:00199 ART:00200 ART:00257LEG:FED LEI:009532 ANO:1997 ART:00039 PAR:00005 LET:ALEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 SUM:000160 SUM:000176LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000456 SUM:000457 SUM:000513LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00002 ART:00048 INC:00001 ART:00052 INC:00010 ART:00062 ART:00068 ART:00097 ART:00102 INC:00001 LET:A INC:00003 LET:B ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00150 INC:00001 INC:00003 LET:B ART:00164 ART:00192 PAR:00003
Doutrina
:
OBRA : DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A SELIC COMO TAXA DE
JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE NATUREZA
FISCAL, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DIALÉTICA
EDIÇÕES, EVENTOS E CURSOS, SÃO PAULO, VOL. 14, P. 11.
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AUTOR : MOREIRA ALVESOBRA : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
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AUTOR : FRANCISCO CAMPOSOBRA : O PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL,
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AUTOR : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINAOBRA : RECURSO ESPECIAL PARA O STJ, MALHEIROS, 2ª ED., P. 125-127.
AUTOR : NELSON LUIZ PINTOOBRA : HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, FREITAS BASTOS, 8ª
ED., 1965, Nº 364, P. 318.
AUTOR : CARLOS MAXIMILIANOOBRA : OS JUROS E AS RESERVAS, O ESTADO DE SÃO PAULO DE 09/09/98,
CADERNO DE ECONOMIA, P. B4.
AUTOR : AFFONSO CELSO PASTORE E MARIA CRISTINA PINOTTI
Veja
:
(APLICAÇÃO DA TAXA SELIC) STJ - ERESP 193453-SC(INCONSTITUCIONALIDADE DA TR) STF - ADIN 493-DF(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IPTU) STF - AG 181853-RS(ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO ESPECIAL) STJ - AI NO RESP 12005-RS, RESP 6975-SP (LEXSTJ 36/68), RESP 182820-RS(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STJ) STF - AGRAG 145589-RJ STJ - AI NO RMS 988-PE, AI NO RMS 5063-PE, AI NO MS 4993-DF, RHC 881-SP (RSTJ 37/83, LEXSTJ31/306)
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