AI nos MS 4993 / DFARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA1997/0004858-6
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA: INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, § 4°). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, QUE ENCAMPOU O ATO IMPUGNADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE NO DESFECHO DO WRIT (LEI N. 5.021/66, ART. 1o), MESMO APÓS O ADVENTO DE LEX NOVA (LEI N. 9.630/98). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
I - A impetrante, funcionária pública federal aposentada, ajuizou ação de mandado de segurança contra ato do ministro da Administração e Reforma do Estado, o qual, com arrimo na MP n. 1.415/96 e respectivas reedições, lhe exigiu contribuição previdenciária.
Alegou que a MP padecia de inconstitucionalidade, uma vez que a CF, em seu art. 195, II, fala em "trabalhadores". Argumentou, mais, que não se pode, a teor do inciso IV do art. 194, reduzir benefícios já adquiridos e incorporados.
II - Afastamento da ilegitimidade passiva do impetrado, uma vez que ele encampou e defendeu o ato impugnado (Precedente da 3a Seção: MS n. 3.478/DF). Não acolhimento da preliminar de "lei em tese", já que a impetrante sofreu efetivos descontos.
III - O advento da Lei n. 9.630/98, que em seu art. 5o só alude a "servidores ativos", não retira o interesse processual da impetrante que passou a sofrer descontos no período compreendido entre o aforamento da ação e a concessão da medida liminar.
IV - A instituição de contribuição previdenciária para servidor público aposentado, o qual não se encasa como "trabalhador" (CF, art. 195, II), não pode ser feita por medida provisória. A dicção constitucional do § 4o do art. 195 é efusiva: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I", ou seja, "mediante lei complementar".
V - Argüição de inconstitucionalidade acolhida.
(AI nos MS 4.993/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/1998, DJ 19/02/2001, p. 128)
Ementa
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA: INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, § 4°). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, QUE ENCAMPOU O ATO IMPUGNADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE NO DESFECHO DO WRIT (LEI N. 5.021/66, ART. 1o), MESMO APÓS O ADVENTO DE LEX NOVA (LEI N. 9.630/98). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
I - A impetrante, funcionária pública federal aposentada, ajuizou ação de mandado de segurança contra ato do ministro da Administração e Reforma do Estado, o qual, com arrimo na MP n. 1.415/96 e respectivas reedições, lhe exigiu contribuição previdenciária.
Alegou que a MP padecia de inconstitucionalidade, uma vez que a CF, em seu art. 195, II, fala em "trabalhadores". Argumentou, mais, que não se pode, a teor do inciso IV do art. 194, reduzir benefícios já adquiridos e incorporados.
II - Afastamento da ilegitimidade passiva do impetrado, uma vez que ele encampou e defendeu o ato impugnado (Precedente da 3a Seção: MS n. 3.478/DF). Não acolhimento da preliminar de "lei em tese", já que a impetrante sofreu efetivos descontos.
III - O advento da Lei n. 9.630/98, que em seu art. 5o só alude a "servidores ativos", não retira o interesse processual da impetrante que passou a sofrer descontos no período compreendido entre o aforamento da ação e a concessão da medida liminar.
IV - A instituição de contribuição previdenciária para servidor público aposentado, o qual não se encasa como "trabalhador" (CF, art. 195, II), não pode ser feita por medida provisória. A dicção constitucional do § 4o do art. 195 é efusiva: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I", ou seja, "mediante lei complementar".
V - Argüição de inconstitucionalidade acolhida.
(AI nos MS 4.993/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/1998, DJ 19/02/2001, p. 128)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, após afastar as preliminares suscitadas, declarar a
inconstitucionalidade do art. 7o da MP n. 1.415/96 com as suas
posteriores modificações e reedições, nos termos do voto do Sr.
Ministro-relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Anselmo Santiago,
Fernando Gonçalves, Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Bueno
de Souza, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Édson Vidigal,
Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. O Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira não proferiu voto, nos termos do art. 200, §
3o, do RISTJ.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Cid
Fláquer Scartezzini.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Custas, como de lei.
Brasília, 21 de outubro de 1998 (data do julgamento).
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Presidente Ministro Adhemar Maciel
Relator
Data do Julgamento
:
21/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 19/02/2001 p. 128
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
Resumo estruturado
:
(VOTO PRELIMINAR)
NÃO OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, MEDIDA PROVISORIA,
PREVISÃO, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, HIPOTESE, CONVERSÃO, MEDIDA
PROVISORIA, LEI, ALTERAÇÃO, AFASTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO,
DECORRENCIA, PERMANENCIA, INTERESSE DE AGIR, IMPETRANTE,
RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, PRESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, DEFESA, MERITO, ATO IMPUGNADO, MOMENTO,
APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO.
POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
MEDIDA PROVISORIA, CONTROLE DIFUSO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, OCORRENCIA, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
SEGURIDADE SOCIAL, VENCIMENTOS, IMPETRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI
EM TESE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.
(VOTO DE MÉRITO)
DESCABIMENTO, MEDIDA PROVISORIA, PREVISÃO, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO,
APOSENTADO, DECORRENCIA, MATERIA, SUJEIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEI
COMPLEMENTAR, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:001415 ANO:1996 ART:00007(CONVERTIDA NA LEI 9.630/1998)LEG:FED LEI:009630 ANO:1998 ART:00005LEG:FED LEI:005021 ANO:1966 ART:00001LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00154 INC:00001 ART:00194 INC:00004 ART:00195 INC:00002 PAR:00004LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART:00003 INC:00001LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00231 PAR:00003(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/1996)LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000266
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, V. 3, SÃO PAULO,
SARAIVA, 1992, P. 289.
AUTOR : PINTO FERREIRAOBRA : COMENTARIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, V. 4, SÃO PAULO,
SARAIVA, 1995, P. 428.
AUTOR : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Veja
:
(LEGITIMIDADE PASSIVA) STJ - MS 3478-DF, RESP 12837-CE(ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM MANDADO DE SEGURANÇA) STJ - RMS 3519-BA STF - MS 2341-DF(VOTO DE MERITO) STJ - MS 4256-DF (RSTJ 114/17) STF - ADIN 790, RE 166772-RS, ADIN 1433-GO
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