AÇÃO PENAL PÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SIGILO DOS AUTOS. DEMANDA PENAL QUE JÁ TEVE CONCLUÍDA TODA A INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA). DENÚNCIA RECEBIDA EM 26/11/2008. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE OPERA EM 8 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. ACUSADOS REMANESCENTES NO FEITO (JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM E VIRGÍLIO DE OLIVEIRA MEDINA) QUE NÃO OSTENTAM O EXERCÍCIO DE CARGO QUE DEMANDE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO RIO DE JANEIRO. 1. Não persiste mais a necessidade de manutenção do sigilo nesta demanda penal, eis que a denúncia já foi recebida desde 26 de novembro de 2008, a instrução do feito já foi concluída e os fatos objeto da apuração na ação penal foram publicizados. Frise-se que a razão da decretação do sigilo deveu-se à necessidade de preservar a própria investigação - que tramitava sob o Inquérito n. 2.424, perante o e. Supremo Tribunal Federal -, de início, e, depois, o próprio curso da demanda penal, o que, doravante, tornou-se desnecessário. 2. O crime previsto no art. 288 do Código Penal tem cominada pena máxima de 3 (três) anos de reclusão, operando-se a prescrição, na forma do art. 109, inc. IV, do Código Penal, em 8 (oito) anos. 3. Tendo em vista que, no caso, já transcorreu o lapso de 8 (oito) anos desde o recebimento da denúncia, que se deu em 26 de novembro de 2008, e não havendo qualquer causa interruptiva, a contar dessa data, há de se decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu João Sérgio Leal Pereira. 4. Remanescendo no feito apenas 2 (dois) acusados - José Eduardo Carreira Alvim e Virgílio de Oliveira Medina -, os quais não ostentam, no momento, a condição de exercentes de cargo público a reclamar foro especial por prerrogativa de função, a conclusão é de remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro (local dos fatos). 5. Prescrição decretada, em relação ao réu João Sérgio Leal Pereira, e remessa do feito à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, no tocante aos acusados José Eduardo Carreira Alvim e Virgílio de Oliveira Medina. (APn 697/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 29/03/2017)