PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PECULATO. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA REJEITADA. 1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999. 2. A legalidade estrita é regra fundante do estado de direito e constitui o mais importante freio à atuação do poder público em matéria penal, motivo pelo qual, não havendo previsão legal com relação aos dirigentes de autarquias, é inaplicável ao caso a majorante do § 2º do art. 327. 3. O crime de peculato, na modalidade desvio, consuma-se quando à coisa é dada destinação ou emprego diverso daquele para o qual ela foi entregue ao agente, independentemente da concreta obtenção do proveito. Afirmando a denúncia que os valores foram desviados para pagar dívidas da campanha com empresa de fomento mercantil, o momento consumativo do crime teria ocorrido quando os valores que deveriam ter sido pagos às empresas supostamente prestadoras de serviço foram depositados nas contas da factoring. 4. Na hipótese dos autos, os indícios de materialidade estão consubstanciados pelo Laudo de Exame Contábil, indicando a existência de indícios de desvio de verbas, consubstanciada na "triangulação entre as empresas vencedoras das licitações, a CONFIANÇA FACTORING e os órgãos públicos para desvio das verbas"; pelos documentos fornecidos pelo Banco Central em cumprimento a decisão judicial, que demonstram o depósito de valores do órgão público nas contas da Confiança Factoring num montante que atinge a quantia de R$ 1.723.600,00, e pela análise da atuação das empresas vencedoras das licitações analisadas, que em sua maioria (correspondendo a 16 do total das 25 licitações) haviam sido constituídas poucos meses antes do certame e, após o recebimento dos valores, permaneceram em inatividade até o cancelamento de seu registro na Junta Comercial. 5. No entanto, os indícios de autoria em relação ao acusado são frágeis porque não há prova evidente de que tenha ele se beneficiado do desvio, existindo apenas uma testemunha que afirmou tê-lo visto conversando com a pessoa que veio prestar delação, o que, por si só, não pode alicerçar o recebimento da denúncia. 6. Por sinal, as informações prestadas pelo réu colaborador não constituem prova no sentido pleno, mas instrumento de obtenção de prova, podendo ser valoradas como indícios para o recebimento da denúncia quando sua narrativa for corroborada por outros elementos, o que não ocorre na hipótese dos autos. 7. De mais a mais, o recebimento da denúncia pressupõe que a ação penal tenha alguma viabilidade condenatória, a qual, à luz dos elementos frágeis da prova examinada, não parece existir no caso. 8. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. (APn 746/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 15/02/2017)