APn 752 / DFAÇÃO PENAL2014/0292811-0
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFIGURADA. APNs N.º 752, 753 E 754: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
QUEIXAS-CRIME REJEITADAS.
1. Hipótese em que foram ajuizadas duas queixas-crime (APn n.º 752/DF e APn n.º 753/DF - crime de calúnia), e uma queixa-crime substitutiva (APn n.º 754/DF - crime de denunciação caluniosa), todas motivadas por um mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo Querelado ao CNJ, no qual constam, em tese, todas as falsas imputações criminosas.
2. Comprovada, no caso, a inércia do Parquet, mostra-se legítimo o ajuizamento da queixa-crime substitutiva na APn n.º 754/DF, nos exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal.
3. Não obstante ser inconteste a existência do documento a que se referem as queixas-crime - no qual estão delineadas diversas suspeitas acerca da indevida atuação da Desembargadora Querelante em processos patrocinados por seu filho e seu marido -, a pretensão acusatória esvai-se com a constatação de que não há indícios suficientes de autoria delitiva.
4. O mero fato de ter o Querelado solicitado a cópia dos livros de registro não induz que teria, ele próprio, empreendido o ato comissivo de idealizar, elaborar e protocolizar - ou mandar protocolizar - a referida denúncia anônima. Por outro lado, a suposta inimizade entre o Querelado e a Querelante da APn n.º 754/DF carece de respaldo nos documentos acostados aos autos.
5. Parecer ministerial pela rejeição das queixas-crime.
6. Queixas-crime rejeitadas.
(APn 752/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFIGURADA. APNs N.º 752, 753 E 754: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
QUEIXAS-CRIME REJEITADAS.
1. Hipótese em que foram ajuizadas duas queixas-crime (APn n.º 752/DF e APn n.º 753/DF - crime de calúnia), e uma queixa-crime substitutiva (APn n.º 754/DF - crime de denunciação caluniosa), todas motivadas por um mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo Querelado ao CNJ, no qual constam, em tese, todas as falsas imputações criminosas.
2. Comprovada, no caso, a inércia do Parquet, mostra-se legítimo o ajuizamento da queixa-crime substitutiva na APn n.º 754/DF, nos exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal.
3. Não obstante ser inconteste a existência do documento a que se referem as queixas-crime - no qual estão delineadas diversas suspeitas acerca da indevida atuação da Desembargadora Querelante em processos patrocinados por seu filho e seu marido -, a pretensão acusatória esvai-se com a constatação de que não há indícios suficientes de autoria delitiva.
4. O mero fato de ter o Querelado solicitado a cópia dos livros de registro não induz que teria, ele próprio, empreendido o ato comissivo de idealizar, elaborar e protocolizar - ou mandar protocolizar - a referida denúncia anônima. Por outro lado, a suposta inimizade entre o Querelado e a Querelante da APn n.º 754/DF carece de respaldo nos documentos acostados aos autos.
5. Parecer ministerial pela rejeição das queixas-crime.
6. Queixas-crime rejeitadas.
(APn 752/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as
queixas-crime das Ações Penais 752, 753 e 754, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves que recebiam as
queixas-crime.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente o Dr. Bruno de Almeida Maia, pelo querelante,
e o Dr. Sérgio Habib, pelo querelado.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] se quem pediu o documento que instruiu a denúncia
anônima foi o querelado, penso que para o recebimento da peça
inicial, um mínimo há, porque não posso deixar de pelo menos fazer
uma pequena correspondência que seja entre o pedido das notas feito
pelo querelado e essas notas que embasaram a denúncia anônima.
Então, se essa é a questão, vou pedir vênia a Vossa Excelência,
para reconhecer o mínimo de autoria, de maneira a receber a queixa".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00029
Veja
:
(AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INÉRCIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO) STJ - REsp 1122806-SP
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