APn 755 / DFAÇÃO PENAL2014/0300597-8
QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA.
I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF.
II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi.
III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido por desembargador avaliador em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever de ofício. Inteligência do artigo 142, III do Código Penal.
IV. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e.
STJ e e. STF.
V. Rejeição da queixa.
(APn 755/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2015, DJe 21/09/2015)
Ementa
QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA.
I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF.
II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi.
III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido por desembargador avaliador em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever de ofício. Inteligência do artigo 142, III do Código Penal.
IV. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e.
STJ e e. STF.
V. Rejeição da queixa.
(APn 755/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2015, DJe 21/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Estiveram presente o Dr. Amauri Serralvo, pelo réu Mário César
Ribeiro, o Dr. Osmar Tognolo, pelo réu José Amílcar Machado e o Dr.
Flávio Christmann Reis, pelo réu Jirair Aram Meguerian, dispensadas
as sustentações orais.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/09/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000714LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00142 INC:00003LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00006
Veja
:
(QUEIXA-CRIME - ANIMUS INJURIANDI - NECESSIDADE) STF - INQ 3780-DF, HC 98237-SP, INQ 2032 STJ - APn 732-DF, APn 735-DF, APn 715-MG, HC 256989-ES, HC 234134-MT, APn 713-SP, HC 239905-MT, APn 616-DF, APn 564-MT, APn 628-DF, APn 607-MS
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