PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA PROCESSAR A DEMANDA. JULGAMENTO DA ADIN 5.540/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM 12 ANOS. ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM 14/1/2004. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU PROVA A INQUINAR DE ILÍCITA A CONDUTA DO RÉU FERNANDO DAMATA PIMENTEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. 1. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.540/DF, ficou consolidado que descabe solicitar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorização prévia para processar o Governador de Estado. Dessa forma, resta cabível a submissão da presente denúncia à deliberação da Corte Especial, no estágio processual atual. 2. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 tem cominada pena máxima de 5 anos de detenção, operando-se a prescrição, na forma do art. 109, III, do Código Penal, em 12 anos. 3. Tendo em vista que, no caso, já transcorreu lapso de mais 12 anos desde a data do alegado cometimento do fato - 14/1/2004 -, e não havendo qualquer causa interruptiva, a contar dessa data, porque ainda nem recebida a denúncia, há de se decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993. 4. A exordial acusatória expôs o suposto fato criminoso quando se reportou ao alegado superfaturamento de R$ 5.092.116,69 (cinco milhões, noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos). No que concerne às circunstâncias, aduziu que tal teria ocorrido no âmbito de pagamentos realizados nas datas de 18/3/2004, 15/4/2004 e 20/7/2004, acrescentando, ainda, um montante pago que teria se originado de empréstimo obtido no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. De sua parte, o acusado foi devidamente qualificado e a ele foi imputado, em razão dessa descrição fática, o delito descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. 5. Assim, no caso em exame, devidamente atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao tema da inépcia da denúncia, entende que, se a peça acusatória permite que a defesa exerça seu mister, não há que se falar em tal vício processual. Precedente: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, 'não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal' (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014)". 6. Do exame minucioso de todas as provas documentais e testemunhais acostadas aos 14 volumes de autos e aos 32 apensos, não se tem qualquer prova ou mesmo elemento indiciário da participação do acusado, seja na ciência de eventual desvio da verba reportada na inicial acusatória, seja na efetivação de algum ato, a esse título, em favor de terceiro, no caso, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte. 7. A ausência de justa causa se revela na falta absoluta de lastro probatório mínimo que autorize a instauração da instância penal. Precedente: "I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. [...] (Apn 290/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/3/2005, DJ 26/9/2005, p. 159)". 8. Prescrição da pretensão punitiva estatal decretada em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, quanto ao crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. (APn 815/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 20/06/2017)