AR 2772 / CEAÇÃO RESCISÓRIA2003/0025434-5
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.216/1991. ARTIGO 11, § 3º, DA LEI Nº 8.270/1991. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "Segundo a orientação desta Corte, o art. 26, § 3.°, da Lei n.° 8.216/91 não foi revogado pelo art. 11, § 3.°, da Lei n.° 8.270/91.
Tem plena vigência, capaz, por isso, de produzir os efeitos jurídicos como espécie normativa; sendo certo que os servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária, podem nelas ser mantidos, a critério da Administração, até que se regulamentem as atribuições e distribuições das Funções Gratificadas resultantes de sua transformação" (AR 2.771/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 02/12/2009) 2. Ação rescisória improcedente.
(AR 2.772/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.216/1991. ARTIGO 11, § 3º, DA LEI Nº 8.270/1991. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "Segundo a orientação desta Corte, o art. 26, § 3.°, da Lei n.° 8.216/91 não foi revogado pelo art. 11, § 3.°, da Lei n.° 8.270/91.
Tem plena vigência, capaz, por isso, de produzir os efeitos jurídicos como espécie normativa; sendo certo que os servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária, podem nelas ser mantidos, a critério da Administração, até que se regulamentem as atribuições e distribuições das Funções Gratificadas resultantes de sua transformação" (AR 2.771/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 02/12/2009) 2. Ação rescisória improcedente.
(AR 2.772/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Revisor a
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008216 ANO:1991 ART:00026 PAR:00003LEG:FED LEI:008270 ANO:1991 ART:00011 PAR:00003
Veja
:
STJ - AR 2769-CE, AgRg no REsp 1092081-CE, AR 2771-CE, AR 2854-CE, AR 2770-CE
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