AR 3131 / RNAÇÃO RESCISÓRIA2004/0090479-0
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.032/95. RESCISÃO DO JULGADO.
1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecido como beneficiário do RGPS. Ocorre que a Lei 9.032/95 alterou o citado dispositivo e retirou a figurado do dependente designado do rol de dependentes previdenciários.
2. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).
3. In casu, o falecimento do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, motivo pelo qual não é devida a concessão de pensão por morte à ré, menor designada.
4. Pedido rescisório procedente.
(AR 3.131/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 09/03/2017)
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.032/95. RESCISÃO DO JULGADO.
1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecido como beneficiário do RGPS. Ocorre que a Lei 9.032/95 alterou o citado dispositivo e retirou a figurado do dependente designado do rol de dependentes previdenciários.
2. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).
3. In casu, o falecimento do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, motivo pelo qual não é devida a concessão de pensão por morte à ré, menor designada.
4. Pedido rescisório procedente.
(AR 3.131/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 09/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado divergente do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, julgando
improcedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelo Sr.
Ministro Ribeiro Dantas, e dos votos dos Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca julgando-a procedente, por
maioria, julgar procedente a ação rescisória nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Ribeiro Dantas, que julgavam improcedente a ação rescisória. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Revisor a
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
"[...] sendo a ação rescisória medida judicial excepcional,
deve sua admissão ser restritiva, em atenção ao princípio da
segurança jurídica. Por essa razão, o artigo 485 do CPC apresenta
rol taxativo das hipóteses de seu cabimento.
No caso, o INSS sustenta a configuração da hipótese prevista no
inciso V do dispositivo legal. No entanto, a ofensa literal
permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseja
afronta direta ao texto legal e, portanto, não há falar em
desconstituição do julgado nos casos em que o dispositivo
possibilite mais de uma interpretação. O entendimento firmado na
decisão rescindenda deve, para tanto, ser desprezado pelo sistema de
normas aplicáveis ao caso, o que não se dá na espécie em apreço.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00016 INC:00004(ART. 16, IV, REVOGADO PELA LEI 9.032/1995)LEG:FED LEI:009032 ANO:1995 ART:00008LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000340LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343
Veja
:
(PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO CONFORME LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITODO SEGURADO) STJ - REsp 1369832-SP(RECURSO REPETITIVO - TEMA 643), AgRg no Ag 1252312-SP, REsp 1575341-SP, AgRg no Ag 1053717-SP STF - RE 743701(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃOCONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS) STJ - AR 4010-TO, AgRg nos EDcl na AR 3861-DF, REsp 1452116-SC STF - RE 590809