PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício, embora derivado de um só vínculo laboral, era pago tanto pelo Ministério Público Estadual como pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP). Precedentes. 2. Quando a norma (federal e estadual) autoriza a cumulação da pensão com outro benefício instituído por qualquer entidade ou organização previdenciária, está se referindo, logicamente, a uma instituição de natureza privada, ressalvadas as hipóteses em que a Constituição Federal admite a cumulação de cargos (art. 37, XVI). 3. Impossibilidade de análise dos demais aspectos relacionados à validade do ato impugnado sob a ótica de eventual desobediência ao devido processo legal, à competência para a prática do ato administrativo e à prescrição do direito de revisão do ato de concessão de pensão, visto que tais matérias não foram examinadas no acórdão rescindendo. 4. Pedido da ação rescisória improcedente. (AR 3.583/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015)