AR 3632 / RSAÇÃO RESCISÓRIA2006/0188536-3
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
I- A ofensa a literal disposição de lei permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja ofensa direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis.
II- É cristalina a redação do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 no que toca à permissão do cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início da vigência da norma, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes.
III- Evidenciada a contradição entre o expressamente consignado na letra da lei e o decidido no decisum impugnado, fica autorizada a desconstituição do julgado, com novo pronunciamento por parte deste Superior Tribunal de Justiça, em substituição ao acórdão anulado.
Precedentes.
IV- Ação rescisória procedente.
(AR 3.632/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.
I- A ofensa a literal disposição de lei permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja ofensa direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis.
II- É cristalina a redação do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 no que toca à permissão do cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início da vigência da norma, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes.
III- Evidenciada a contradição entre o expressamente consignado na letra da lei e o decidido no decisum impugnado, fica autorizada a desconstituição do julgado, com novo pronunciamento por parte deste Superior Tribunal de Justiça, em substituição ao acórdão anulado.
Precedentes.
IV- Ação rescisória procedente.
(AR 3.632/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Revisor a
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00055 PAR:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005
Veja
:
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - APOSENTADORIA) STJ - EREsp 639391-PR, AR 3397-SC(AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO) STJ - AR 3386-PR, AR 3629-RS
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