AR 4068 / RJAÇÃO RESCISÓRIA2008/0199713-3
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERSA À ÉPOCA.
SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE.
1. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional." (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) 2. Ação rescisória improcedente.
(AR 4.068/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERSA À ÉPOCA.
SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE.
1. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional." (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) 2. Ação rescisória improcedente.
(AR 4.068/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor) e Rogerio Schietti Cruz que
a julgavam parcialmente procedente. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor) e
Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Revisor a
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl na AR 3861-DF, REsp 1452116-SC, REsp 1517595-RS
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