AR 422 / DFAÇÃO RESCISÓRIA1994/0005369-0
'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. JULGADO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DO EXERCITO. VIOLAÇÃO A LEI NÃO DEMONSTRADA.' - E DESCABIDA, A MINGUA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, AÇÃO RESCISORIA CONTRA ACORDÃO QUE ASSEGUROU AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES O DIREITO DE ADQUIRIR OS IMOVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DE QUE ERAM LEGITIMOS OCUPANTES EM 15 DE MARÇO DE 1990.
- O DIREITO A AQUISIÇÃO RECONHECIDO NO ACORDÃO RESCINDENDO GUARDA HARMONIA COM A NORMA LEGAL REGENTE - LEI NR. 8.025, ART. 1. - E COM O REGULAMENTO ESPECIFICO.
- O DECRETO NR. 99.266/91 TEVE SUA VITALIDADE JURIDICA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.778-6, REL. MIN. CELSO DE MELLO, "IN" DJ DE 23/09/94, PAG. 25.331).
- AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.
(AR 422/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)
Ementa
'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. JULGADO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DO EXERCITO. VIOLAÇÃO A LEI NÃO DEMONSTRADA.' - E DESCABIDA, A MINGUA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, AÇÃO RESCISORIA CONTRA ACORDÃO QUE ASSEGUROU AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES O DIREITO DE ADQUIRIR OS IMOVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DE QUE ERAM LEGITIMOS OCUPANTES EM 15 DE MARÇO DE 1990.
- O DIREITO A AQUISIÇÃO RECONHECIDO NO ACORDÃO RESCINDENDO GUARDA HARMONIA COM A NORMA LEGAL REGENTE - LEI NR. 8.025, ART. 1. - E COM O REGULAMENTO ESPECIFICO.
- O DECRETO NR. 99.266/91 TEVE SUA VITALIDADE JURIDICA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.778-6, REL. MIN. CELSO DE MELLO, "IN" DJ DE 23/09/94, PAG. 25.331).
- AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.
(AR 422/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37529
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ACORDÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, OCUPANTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00014LEG:FED DEL:001390 ANO:1975 ART:00008 PAR:UNICOLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
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