PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca rescindir acórdão que negou a extensão a servidores públicos do Estado do Mato Grosso, técnicos da área instrumental lotados na Secretaria da Fazenda, de verba indenizatória instituída em favor dos profissionais do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Fiscais de Tributos) e Delegados de Polícia. 2. A hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC diz respeito à errônea interpretação dos dados materiais da realidade, quando, como afirma o § 1º, a decisão judicial admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Hipótese que não se confunde com a de erro na aplicação ou interpretação da legislação. 3. A alegação de que o acórdão rescindendo teria considerado inexistente o fato de que as leis Complementares Estaduais 169/04 e 234/05 beneficiam, também, os Delegados de Polícia representa alegação de erro na interpretação das referidas leis e não erro de fato. Incabível, portanto, Ação Rescisória com fundamento no art. 485, IX, do CPC. 4. Ademais, o acórdão rescindendo em momento algum deixou de considerar que os Delegados de Polícia também eram beneficiários da verba indenizatória pretendida, razão pela qual, ainda que se considere que a matéria seria fática, a rescisória não seria cabível diante da previsão do § 2º do art. 485 do CPC de que "é indispensável ... que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". 5. Ação Rescisória não conhecida. (AR 4.476/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 01/12/2016)