AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". EXECUÇÃO PENAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO PREVISTA NO ACORDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO APLICAR, DE OFÍCIO, O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, POIS TAL APLICAÇÃO É MERA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA, E NÃO FORMA DE CUMPRIMENTO DESTA (ART. 146-B, DA LEI Nº 7.210/84). CUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR EM MAIS DE UM DOMICÍLIO. NÃO PREVISÃO EXPRESSA DE TAL POSSIBILIDADE NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL NOS FINAIS DE SEMANA: CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR, EM RECURSO ESPECIAL, SUA INTERPRETAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA 05/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Deduzida ofensa à lei federal sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula n. 284 do STF. II - Pode o Juízo da execução penal determinar, de ofício, com base no art. 146-B da Lei nº 7.210/84, o uso de tornozeleira eletrônica no caso de prisão domiciliar, pois tal uso é mera forma de fiscalizar o cumprimento da pena, e não forma de cumprimento da reprimenda. III - Pretendida rediscussão de cláusulas contratuais previstas em acordo de colaboração premiada, relativas ao local e à forma de cumprimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Não é admitido Recurso Especial para análise de interpretação de cláusula contratual (Súmula 05/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AREsp 1012561/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017)