CC 10711 / PRCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0028828-0
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ESTATUTARIO.
1. VERIFICADA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO SURGE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA SE A EPOCA DA DEMISSÃO O AUTOR SE ENCONTRAVA REGIDO PELO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.
(CC 10.711/PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ESTATUTARIO.
1. VERIFICADA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO SURGE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA SE A EPOCA DA DEMISSÃO O AUTOR SE ENCONTRAVA REGIDO PELO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.
(CC 10.711/PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR, O SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38627
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ADMISSÃO,
REGIME ESTATUTARIO, DEMISSÃO, EPOCA, INCLUSÃO,
REGIME JURIDICO UNICO.
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