CC 10914 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0031094-3
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR EMPRESA DE PREVIDENCIA PRIVADA, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO FEDERAL, CONTRA SEGURADO.
1. SE A UNIÃO NÃO FOI ATINGIDA EM SEUS INTERESSES, INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 109, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCABE O DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.
(CC 10.914/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR EMPRESA DE PREVIDENCIA PRIVADA, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO FEDERAL, CONTRA SEGURADO.
1. SE A UNIÃO NÃO FOI ATINGIDA EM SEUS INTERESSES, INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 109, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCABE O DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.
(CC 10.914/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38627LEXSTJ vol. 80 p. 305
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AUSENCIA,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CRIME, SUJEITO ATIVO,
EMPRESA, PREVIDENCIA PRIVADA, SEGURADO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO,
COMPETENCIA, POLICIA JUDICIARIA, (SP).
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004
Mostrar discussão