CC 110236 / MSCONFLITO DE COMPETENCIA2010/0013223-7
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS.
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SÚMULA 33/STJ.
1. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33/STJ).
2. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
(CC 110.236/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS.
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SÚMULA 33/STJ.
1. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33/STJ).
2. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
(CC 110.236/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)Acórdão
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São José
do Rio Preto - SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
25/05/2011
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2011
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000033LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00094 ART:00100 PAR:ÚNICO
Veja
:
STJ - CC 106676-RJ, REsp 1059330-RJ
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