PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. PUBLICAÇÃO DA EC 62/2009. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO JULGAMENTO DAS ADI´S 4.357 E 4.425 PELO STF ANTE A DECISÃO SUPERVENIENTE DO MINISTRO RELATOR ATÉ QUE A SUPREMA CORTE DECIDA SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE JULGADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RATIFICANDO A LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. 1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da EC 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (art. 97, § 4o. do ADCT), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. 2. A superveniência da decisão do Ministro Relator das ADI ´s 4.357 e 4.425/STF sustando os efeitos dos acórdãos proferidos em tais ações até que a Suprema Corte decida a modulação dos seus efeitos, impõe a adoção da sistemática anterior, prevalecendo a EC 62/2009. 3. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para proferir despachos e decisões relativos ao precatório devido nos presentes autos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ratificando-se a liminar anteriormente concedida. (CC 115.657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 10/04/2015)