CC 11975 / MGCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0038409-2
COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
(CC 11.975/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37531)
Ementa
COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
(CC 11.975/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37531)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE IGUATAMA-MG.
Data do Julgamento
:
04/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37531
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, APRESENTAÇÃO, SINDICATO RURAL, DECLARAÇÃO,
EXERCICIO, TRABALHO RURAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, AUSENCIA,
FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, INEXISTENCIA, LESÃO, BENS, SERVIÇO,
INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL.
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