CC 12138 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0039528-0
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR ORGÃO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO.
1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE O EMPREGADO VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR VINCULO DE NATUREZA ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O LITIGIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.
(CC 12.138/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR ORGÃO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO.
1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE O EMPREGADO VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR VINCULO DE NATUREZA ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O LITIGIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.
(CC 12.138/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38629
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Sucessivos
:
CC 9089 PR 1994/0016146-8 DECISÃO:13/11/1996
DJ DATA:03/03/1997 PG:04563
Mostrar discussão