CC 12151 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0039559-0
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURIDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA.
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO - E DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.
(CC 12.151/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURIDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA.
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO - E DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.
(CC 12.151/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38629
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
REGIME DE TRABALHO, CELETISTA, DEMISSÃO, ANTERIORIDADE,
REGIME JURIDICO UNICO.