CC 12323 / PACONFLITO DE COMPETENCIA1995/0000019-9
TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. "HABEAS CORPUS".
INEXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.
1. A EXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO PRESSUPÕE QUE DUAS OU MAIS AUTORIDADES JUDICIARIAS SE CONSIDEREM COMPETENTES, CONCOMITANTEMENTE, PARA CONHECEREM DA AÇÃO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(CC 12.323/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)
Ementa
TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. "HABEAS CORPUS".
INEXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.
1. A EXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO PRESSUPÕE QUE DUAS OU MAIS AUTORIDADES JUDICIARIAS SE CONSIDEREM COMPETENTES, CONCOMITANTEMENTE, PARA CONHECEREM DA AÇÃO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(CC 12.323/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38629
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Indexação
:
INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, AUSENCIA, DISCORDANCIA, JUIZO.
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, REU, CONDENAÇÃO,
TRAFICO DE ENTORPECENTES, APLICAÇÃO, LEI PENAL, CRIME HEDIONDO.
Sucessivos
:
CC 12859 PA 1995/0006088-4 DECISÃO:03/08/1995
DJ DATA:13/11/1995 PG:38630
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976***** LT-76 LEI DE TOXICOS ART:00035LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002
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