CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FICTÍCIO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM O OBJETIVO DE RESGATAR BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE SERIA OBJETO MATERIAL DE CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A suposta fraude processual, a par de haver sido perpetrada em processo que tramitou perante a Justiça estadual, objetivava, ao fim e ao cabo, recuperar o bem que havia sido apreendido pela Polícia Federal e que era utilizado para introduzir mercadorias vindas do estrangeiro sem documentação legal (descaminho). 2. O ajuizamento da ação de reintegração de posse, na verdade, teria servido apenas como suporte, com aparente legalidade, para a recuperação do bem que estaria sob tutela federal. Daí que, em um primeiro plano, o engodo resultante da fraude, ao menos pelo que se deduz dos fatos até então apurados, recaiu sobre objeto material que serviria de garantia ao processo penal deflagrado perante a Justiça Federal. 3. Ademais, houve prejuízo à União, haja vista que a finalidade do bem apreendido, inter alia, seria a de assegurar o pagamento de possíveis tributos federais sonegados com a entrada irregular das mercadorias apreendidas. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP. (CC 124.201/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015)