CC 12506 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0002708-9
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
A COMPETENCIA PARA JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 2A.
VARA DE SOROCABA, O SUSCITADO.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
(CC 12.506/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1995, DJ 20/11/1995, p. 39550)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
A COMPETENCIA PARA JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 2A.
VARA DE SOROCABA, O SUSCITADO.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
(CC 12.506/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1995, DJ 20/11/1995, p. 39550)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
04/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39550
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO.
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MATERIA, REFERENCIA, EXECUÇÃO FISCAL.
VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000003 ANO:****(STJ)
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