CC 12595 / BACONFLITO DE COMPETENCIA1995/0003501-4
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE NATUREZA TRABALHISTA, CABE A JUSTIÇA LABORAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, AINDA QUE FORMULADA POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR - BA, A SUSCITADA.
(CC 12.595/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38630)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE NATUREZA TRABALHISTA, CABE A JUSTIÇA LABORAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, AINDA QUE FORMULADA POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR - BA, A SUSCITADA.
(CC 12.595/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38630)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR-BA, A
SUSCITADA.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38630
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Sucessivos
:
CC 13123 SP 1995/0014231-7 DECISÃO:03/08/1995
DJ DATA:04/12/1995 PG:42077CC 6081 PE 1993/0026332-3 DECISÃO:08/06/1995
DJ DATA:27/11/1995 PG:40842
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