CC 12626 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0003575-8
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL.
" COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ).
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO A APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A MILITARES.
(CC 12.626/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36711)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL.
" COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ).
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO A APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A MILITARES.
(CC 12.626/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36711)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36711
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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