CC 12851 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0006068-0
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO.
I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES (SUMULA NR. 59 - STJ).
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(CC 12.851/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SECAO, julgado em 09/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40839)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO.
I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES (SUMULA NR. 59 - STJ).
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
(CC 12.851/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SECAO, julgado em 09/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40839)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE PARATY-RJ, O SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
09/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40839
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SECAO
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, (RJ), ANDAMENTO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA,
EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000059 ANO:****(STJ)
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