CC 129720 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA2013/0295228-3
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ.
1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005).
2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial.
(CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015)
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ.
1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005).
2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial.
(CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze acompanhando a divergência inaugurada pelo
Sr. Ministro Marco Buzzi, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José
do Rio Preto/SP, o Juízo da Recuperação Judicial.
Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Marco Buzzi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (voto-vista),
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/11/2015RT vol. 964 p. 515
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Relator a p acórdão
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
Compete ao juízo universal efetivar a satisfação do crédito
trabalhista constituído depois do pedido de recuperação judicial,
embora o crédito esteja excluído do plano e seus efeitos. Isso
porque os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de
recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade
empresarial. Assim sendo, como forma de preservar tanto o direito
creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a
execução deve prosseguir sob o crivo do juízo universal, ao
qual compete exercer o controle sobre atos constritivos de
patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade
empresarial.
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
Compete ao Juízo da Vara do Trabalho a execução do crédito
trabalhista constituído depois do pedido de recuperação judicial,
devendo o juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos valores
obtidos no Juízo Laboral ao funcionamento da empresa.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DEFALÊNCIA ART:00047 ART:00049 PAR:00003
Veja
:
(CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL) STJ - REsp 1298670-MS, AgRg no AREsp 468895-MG, RCDESP no CC 126879-SP, REsp 1321288-MT, EDclnos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345-DF(CONTROLE SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO UNIVERSAL) STJ - CC 135703-DF, REsp 1298670-MS, AgRg no CC 126894-SP, AgRg no CC 120642-RS, CC 110392-SP(JUÍZO UNIVERSAL - AVALIAÇÃO DE COMO EFETIVAR A EXPROPRIAÇÃOPATRIMONIAL) STJ - CC 137259-SP, CC 138133-SP, CC 135047-SP(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DE OUTROS JUÍZOS) STJ - AgRg no CC 132285-SP, RCD no CC 131894-SP, AgRg no CC 114916-SP, EDcl no AgRg no AgRg no CC 118424-SP STF - RE 583955-RJ
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