CC 13019 / BACONFLITO DE COMPETENCIA1995/0011164-0
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 109, IV, EXCLUI EXPRESSAMENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS DE UM MODO GERAL, MESMO QUANDO SE TRATA DE INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ILHEUS-BA, O SUSCITADO.
(CC 13.019/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38631)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 109, IV, EXCLUI EXPRESSAMENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS DE UM MODO GERAL, MESMO QUANDO SE TRATA DE INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ILHEUS-BA, O SUSCITADO.
(CC 13.019/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38631)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ILHEUS-BA, O SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38631LEXSTJ vol. 81 p. 289
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
EXISTENCIA, ILEGALIDADE, EXERCICIO, PROFISSÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004
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