PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços Aduaneiros Ltda., intermediária do contrato. 2. A União não participou da relação processual, nem ingressou formalmente nos autos manifestando interesse. Acolhido o pedido, e aportando as apelações ao TJMG, aquela Corte remeteu os autos ao TRF - 1, ao fundamento de haver interesse da União na causa. 3. Tem-se, portanto, uma sentença de um juiz estadual, não investido de jurisdição federal, cuja apelação deve ser julgada pelo respectivo Tribunal Estadual, até mesmo para (sendo o caso) anular o processo por incompetência. O Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar apelação de sentença de juiz estadual sem jurisdição federal. 4. A submissão da ação ao exame da Justiça Federal, para fins de aferição do interesse processual de um dos entes do art. 109, I, da Constituição (Súmula 150 - STJ), somente se dá quando houver manifestação formal de interesse federal por um dos entes listados no preceito constitucional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitado). (CC 131.477/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015)